Contrato de experiência não garante estabilidade à gestante

Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009

junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e

Medida Provisória nº 275, de 29/12/05

alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a

Fotocópia sem autenticação não vale como procuração

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Governador e senador recebem multa por propaganda irregular na eleição de 2010

O governador de MG e o senador foram multados em R$ 2 mil reais por veicularem propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2010

Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário

Não houve dúvida de que a empregada estava grávida quando foi dispensada.

Empresa deve pagar dano moral coletivo por não contratar aprendizes

Ação foi ajuizada pelo MPT, que verificou que não existia aprendizes na empresa.

Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.

Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.

O Trabalho Remoto e a Proteção dos Dados Pessoais: os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos Trabalhadores em Regime de Teletrabalho

O presente estudo baseia-se na análise constitucional e legal da proteção dos dados pessoais

A obrigatoriedade da vacina em tempos pandêmicos: a complexidade de direitos quanto às liberdades individuais e o sensu de coletividade

qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Ademais, o estudo terá a intenção de

A Mulher na Sociedade

moral, ética e legal da prática. De um modo geral, aborto é a privação do nascimento, são várias as

Agravo Interno no Recurso Especial. Artigo 1.070 do CPC/2015

Recurso Intempestivo.

Justiça Estadual decide que supermercados não são obrigados a cobrar sacolas biodegradáveis

A ação do promotor foi motivada pelo Termo de Compromisso assinado entre o Ministério Público Estadual (MPES) e a ACAPS, em dezembro de 2010, para eliminar o uso de sacolas plásticas tradicionais nos supermercados

Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT

A defesa da Fiat sustentou que aguardou a regularização sucessória (em relação aos efetivos beneficiários do falecido perante o INSS) para efetuar o pagamento a quem de direito.

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes.

Ex-prefeito e empresário de Barra do Turvo são condenados por improbidade administrativa

Os dois foram alvo de ação civil pública por fraude em licitação para aquisição de combustíveis

Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual

Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração